Justiça condena companhia aérea a indenizar passageiros por poltronas defeituosas na classe Premium
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a três passageiros que viajaram na classe Premium e enfrentaram problemas com poltronas defeituosas durante um voo internacional. Cada um dos autores da ação receberá R$ 2,5 mil a […]
STJ decide que partilha amigável pode ter divisão desigual entre herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha amigável pode ser realizada com divisão desigual entre os quinhões hereditários, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com os termos do inventário. A decisão confirmou que a desigualdade na divisão dos bens, por si só, não impede a homologação […]
Spray de pimenta para mulheres: Senado aprova projeto que autoriza compra a partir dos 16 anos
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta para defesa pessoal por mulheres. A proposta permite a compra por mulheres maiores de 18 anos e, no caso de adolescentes entre 16 e 17 anos, exige autorização expressa dos responsáveis legais. O texto […]
STJ mantém condenação e determina devolução de R$ 204 mil por doações realizadas sob coação moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação que obriga a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver R$ 204,5 mil a uma fiel de São Paulo. A decisão confirmou o entendimento das instâncias inferiores de que as doações foram realizadas sob coação moral, caracterizando vício de consentimento e comprometendo a livre manifestação […]
STF homologa planos de Mato Grosso e Pará para fortalecer controle ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou os planos apresentados pelos estados de Mato Grosso e do Pará destinados ao aprimoramento da análise e da regularização ambiental de imóveis rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, […]
Pensão por morte e auxílio-reclusão não retroagem para menores de 16 anos quando pedido é feito fora do prazo legal, decide STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros da pensão por morte e do auxílio-reclusão não retroagem à data do óbito ou da prisão quando o benefício é requerido por filho menor de 16 anos após o prazo legal de 180 dias. O entendimento foi firmado sob o rito […]
Pessoa relativamente incapaz pode ser sócia em holding familiar, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode participar da constituição de uma sociedade limitada na modalidade de holding familiar, desde que sejam observadas as exigências legais e haja autorização judicial prévia. O entendimento foi firmado ao analisar um caso envolvendo a criação de uma holding familiar […]
STJ reconhece direito de espólio e herdeiros à restituição de Imposto de Renda pago indevidamente por aposentado com doença grave
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para pleitear a restituição de valores de Imposto de Renda recolhidos indevidamente por aposentado portador de doença grave, desde que esses valores não tenham sido recebidos pelo contribuinte em vida. No caso analisado, o espólio de uma […]
STJ anula citação de empresa estrangeira sem prova de representação no Brasil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a citação de uma empresa estrangeira não pode ser realizada por intermédio de uma empresa brasileira apenas com base em presunções de parceria comercial, vínculo societário ou pertencimento ao mesmo grupo econômico. Segundo o entendimento do tribunal, é indispensável a comprovação efetiva de […]
STJ fixa indenização de R$ 10 mil por comentário homofóbico em rede social
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, condenar ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais o autor de um comentário homofóbico direcionado a um ex-policial militar. A ofensa ocorreu após a publicação, em rede social, de uma fotografia em que o então soldado aparecia beijando seu namorado. Para […]
