Spray de pimenta para mulheres: Senado aprova projeto que autoriza compra a partir dos 16 anos
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta para defesa pessoal por mulheres. A proposta permite a compra por mulheres maiores de 18 anos e, no caso de adolescentes entre 16 e 17 anos, exige autorização expressa dos responsáveis legais. O texto segue agora para sanção presidencial.
A medida busca ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situações de risco, estabelecendo regras para a comercialização e o uso do equipamento de defesa pessoal.
Quem poderá adquirir o spray de pimenta?
De acordo com o projeto aprovado, poderão adquirir o spray de pimenta:
- Mulheres com 18 anos ou mais;
- Adolescentes de 16 e 17 anos, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
O projeto prevê ainda que o dispositivo será de uso individual e intransferível, observando critérios de controle durante sua comercialização.
Comercialização terá regras de controle
A proposta determina que os estabelecimentos responsáveis pela venda mantenham registro das aquisições, identificando a compradora e armazenando essas informações pelo prazo previsto na legislação.
A medida busca garantir maior fiscalização e rastreabilidade do equipamento, contribuindo para o uso responsável do spray de pimenta.
Uso indevido poderá gerar penalidades
O texto estabelece que a utilização do equipamento fora das hipóteses de legítima defesa poderá resultar em advertência, multa, apreensão do dispositivo e restrições para nova aquisição, sem prejuízo da responsabilização civil e penal quando cabível.
Projeto ainda depende de sanção presidencial
Embora aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto ainda não entrou em vigor.
Para que as novas regras passem a valer, é necessária a sanção do Presidente da República. Até lá, permanecem vigentes as normas atualmente aplicáveis sobre o tema.
Medida reforça a proteção às mulheres
Além de autorizar a aquisição do spray de pimenta, a proposta incentiva ações de orientação sobre o uso adequado do equipamento, reforçando sua finalidade exclusivamente defensiva.
A iniciativa integra as políticas voltadas ao fortalecimento da segurança das mulheres e à ampliação dos instrumentos de proteção pessoal previstos na legislação.
Considerações finais
A aprovação do projeto representa um importante avanço nas discussões sobre segurança e defesa pessoal das mulheres. Entretanto, sua aplicação prática dependerá da sanção presidencial e da entrada em vigor da futura lei.
Fonte: Senado Federal
Conteúdo produzido pela equipe Bhauer Bertrand Advogados.
