Sócio pode usar créditos da empresa para quitar dívida própria?
Não. Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio controlador, pessoa física, não pode utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para quitar débitos próprios incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Segundo a Corte, permitir […]
A falência faz o bem vendido em fraude à execução voltar para o patrimônio do devedor?
Não. Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decretação da falência do devedor não faz com que um bem anteriormente vendido em fraude à execução retorne ao seu patrimônio. Segundo a Corte, embora o bem continue sujeito à execução para garantir o pagamento da dívida, a propriedade […]
Valor da indenização por dano moral depende apenas do parentesco?
Não. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na fixação da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa, não basta considerar apenas o grau de parentesco entre a vítima e os familiares. Segundo a Corte, também devem ser analisados fatores como a convivência efetiva e a existência de […]
Segurado com HIV, mesmo sem sintomas, tem direito à indenização do seguro?
Sim. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa diagnosticada com HIV pode ter direito à indenização por invalidez funcional permanente prevista em contrato de seguro, mesmo quando a doença está controlada e o segurado não apresenta sintomas. O entendimento considera que a ausência de sintomas não significa plena recuperação […]
É possível se aposentar e continuar trabalhando?
Sim. Em regra, o trabalhador pode continuar exercendo suas atividades profissionais mesmo após a concessão da aposentadoria. Isso significa que a aposentadoria não impede a permanência no emprego atual nem a contratação por outra empresa. O aposentado também pode continuar exercendo atividade como profissional autônomo ou empresário, conforme o caso. A legislação previdenciária permite que […]
Golpe do falso advogado: como funciona a fraude por spoofing e como se proteger
O golpe do falso advogado tem feito um número crescente de vítimas em todo o país. Utilizando uma técnica conhecida como spoofing, criminosos conseguem falsificar números de telefone e perfis em aplicativos de mensagens para se passar por advogados ou escritórios de advocacia, induzindo clientes a realizar pagamentos indevidos. A fraude costuma utilizar informações reais […]
SUS passa a atender idosos acamados em casa; saiba como solicitar o serviço
O Ministério da Saúde lançou o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi Brasil), iniciativa que amplia o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com 60 anos ou mais que apresentam dificuldades de locomoção ou estão restritas ao domicílio. O programa tem como objetivo oferecer acompanhamento contínuo e humanizado a idosos […]
STJ proíbe planos de saúde de limitar sessões de terapia para pessoas com TEA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde não podem estabelecer limites para o número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O entendimento foi firmado pela Segunda Seção da Corte no julgamento do Tema Repetitivo 1.295, cuja tese possui efeito vinculante […]
O que fazer quando a pensão alimentícia não é paga?
O não pagamento da pensão alimentícia pode gerar dificuldades financeiras para quem depende desse valor para custear despesas essenciais, como alimentação, educação, saúde e moradia. Nesses casos, a legislação brasileira prevê mecanismos para buscar a cobrança dos valores devidos. Entender quais medidas podem ser adotadas é fundamental para proteger os direitos de quem depende da […]
STF lança cartilha para orientar aplicação das regras sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou uma cartilha com orientações para facilitar a aplicação das regras sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O material reúne, de forma didática, as teses fixadas pelo STF em julgamentos de repercussão geral e busca orientar magistrados, advogados, membros do sistema de Justiça e gestores […]
