Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
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Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro
Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.
Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
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Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada.
Nota
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STJ anuncia nova edição dos congressos da primeira e da segunda instância; veja regras para envio de Propostas de Enunciados
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Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial
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Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor
Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito.
Relator revoga liberdade do rapper Oruam após violação reiterada do monitoramento eletrônico
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STJ homologa acordo que garante diferenças salariais a 1.430 servidores, com requisições que ultrapassam R$ 188 milhões
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