Tá no rótulo? A jurisprudência do STJ sobre informações nas embalagens
O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à venda, incluindo quantidade, composição, riscos e outras características.
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Podcast STJ No Seu Dia discute penhorabilidade de valores resgatados de seguro de vida
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STJ recebe exposição do fotógrafo Araquém Alcântara a partir de 1º de junho
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Rádio Decidendi discute limites da ação rescisória diante de precedentes qualificados no Tema 1299
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre competência da Justiça Federal em crimes digitais transnacionais
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Página de Repetitivos destaca interesse de sindicato em pedir diferença de complementação do Fundeb em ação civil pública
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