Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal
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STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores
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Tribunal ultrapassa 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários; passivo das seções cai à metade
Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.
Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma
De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento.
Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual
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Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
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Nome negativado indevidamente: saiba quais são os seus direitos
Ter o nome negativado indevidamente pode gerar diversos transtornos, como dificuldade para obter crédito, realizar financiamentos ou até mesmo contratar determinados serviços. Nesses casos, o consumidor possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pode buscar a reparação dos prejuízos sofridos. Entender como agir diante dessa situação é fundamental para resolver o problema […]
Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677
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Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo
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