STJ decide que partilha amigável pode ter divisão desigual entre herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha amigável pode ser realizada com divisão desigual entre os quinhões hereditários, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com os termos do inventário. A decisão confirmou que a desigualdade na divisão dos bens, por si só, não impede a homologação […]
STJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e melhor interesse da criança
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CEJ/CJF abre seleção para doutorado e pós-doutorado na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne
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É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma
Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das partes.
Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
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Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos
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Primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual define requisitos para justiça gratuita a pessoas jurídicas
A Corte Especial decidiu que a hipossuficiência econômica precisa ser comprovada com documentos que revelem a real situação da empresa, e não apenas a sua inatividade ou uma queda de faturamento.
Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações
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Informativo aborda atuação da PM paulista e competência em casos de insumo estrangeiro para anabolizantes
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Spray de pimenta para mulheres: Senado aprova projeto que autoriza compra a partir dos 16 anos
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta para defesa pessoal por mulheres. A proposta permite a compra por mulheres maiores de 18 anos e, no caso de adolescentes entre 16 e 17 anos, exige autorização expressa dos responsáveis legais. O texto […]
