SEI fica indisponível neste fim de semana
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Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial
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Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música
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Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
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Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos
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Rádio Decidendi discute tese sobre critérios para concessão da gratuidade de justiça (Tema 1.178)
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STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha
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São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
Segundo o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários a quem deu causa à demanda.
Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
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STJ é finalista em três categorias no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça
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