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Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil
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Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março
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Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB
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Relator tranca ação penal e afasta crime de apologia atribuído a mulher por dizer que iria vender drogas
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