STJ No Seu Dia discute limites do uso de inteligência artificial como prova em ação penal
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STJ mantém condenação e determina devolução de R$ 204 mil por doações realizadas sob coação moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação que obriga a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver R$ 204,5 mil a uma fiel de São Paulo. A decisão confirmou o entendimento das instâncias inferiores de que as doações foram realizadas sob coação moral, caracterizando vício de consentimento e comprometendo a livre manifestação […]
Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
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Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois a usucapião seria possível sobre fração de até 250 m² mesmo em imóvel maior.
Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
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Página de Repetitivos inclui tese sobre continuidade delitiva em crimes previdenciários
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Pesquisa Pronta destaca natureza de crime ambiental e responsabilidade civil por dano ambiental
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STF homologa planos de Mato Grosso e Pará para fortalecer controle ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou os planos apresentados pelos estados de Mato Grosso e do Pará destinados ao aprimoramento da análise e da regularização ambiental de imóveis rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, […]
Repetitivo discute chamamento ao processo em execução individual de sentença coletiva com réus solidários
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Informativo aborda não cabimento de embargos de divergência para discutir modulação em recurso repetitivo
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