Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial
A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos.
Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano
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Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão que altera a sentença
A Sexta Turma levou em conta precedentes do STJ no sentido de que o acórdão de apelação pode alterar o marco temporal da prescrição quando modifica substancialmente a sentença.
Ministro Salomão divulga balanço dos principais processos de sua relatoria julgados em 2025
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Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do repetitivo na Primeira Seção, a distribuição dos JCP não tem periodicidade certa nem precisa coincidir com os exercícios fiscais.
STJ Notícias destaca o encerramento do ano judiciário no tribunal
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Pesquisa Pronta destaca direito do condômino de extinguir condomínio mediante alienação judicial
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Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada
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STJ recebe mais de 500 mil processos, mas avança na redução do acervo com gestão e tecnologia
Dados estatísticos do STJ, CJF e Enfam foram apresentados na sessão administrativa de encerramento do ano forense na corte.
Balanço no direito penal registra mais de 239 mil decisões e queda do estoque em 2025
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