Terceira Turma valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil
Para a ministra Nancy Andrighi, a simples contestação da assinatura, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato se há provas indicando que não houve fraude.
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Lançamento de obra em homenagem ao ministro Afrânio Vilela acontece nesta quarta (4)
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Pagamento retroativo a servidores transpostos do extinto território de Rondônia é tema de repetitivo
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