Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
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Sessão da Terceira Seção marcada para esta quarta (12) acontece no plenário da Corte Especial
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Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha
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Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
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Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração
Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.
Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN
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Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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Lei Maria da Penha, 20 anos: reportagem mostra como o STJ tem fortalecido o combate à violência doméstica
Reportagem especial mostra o impacto das decisões do STJ
Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua
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Mantida condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos por cinco homicídios e ocultação de cadáver
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