Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante
Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.
STJ definirá data final do abatimento da dívida do Fies para profissionais que atuaram no SUS durante a pandemia
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Ação regressiva de seguradora sub-rogada por danos em carga de navio prescreve em um ano
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STJ vê lesão a direitos difusos e mantém condenação de empresa por alterar fórmula de agrotóxicos
A Primeira Turma acompanhou o voto da ministra Regina Helena Costa, para quem a conduta da empresa trouxe riscos e prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e aos consumidores de forma indeterminada.
Tese sobre interrogatório de adolescente em apuração de ato infracional é tema do podcast Rádio Decidendi
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Ministra Nancy Andrighi é finalista do 3º Prêmio Jabuti Acadêmico com obra sobre herança digital
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Ao incorporar coleções de três grandes juristas, Biblioteca STJ-Enfam aumentará acervo em 85%
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Entenda a Decisão traz tese sobre cancelamento pelo INSS do benefício por incapacidade obtido judicialmente
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Podcast STJ No Seu Dia discute remição de pena por estudo e o papel da educação na execução penal
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Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução
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