Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma
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Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos
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Exame de gravidez em menor sem responsável presente não gera dano moral, decide Quarta Turma
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Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo
Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença.
Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril
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Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes
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Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave
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Recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido
No recurso repetitivo, a Segunda Seção estabeleceu que é preciso avaliar as circunstâncias concretas e os efeitos da negativa para verificar se houve lesão relevante aos direitos da personalidade.
Pleno instaura processo administrativo disciplinar contra o ministro Marco Buzzi e mantém afastamento
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Sessão da Corte Especial prevista para as 9h desta quarta-feira (15) vai começar às 14h
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