STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista
Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.
Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor
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Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
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Sessão da Terceira Seção marcada para esta quarta (12) acontece no plenário da Corte Especial
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Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha
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Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
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Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração
Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.
Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN
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Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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