Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ já está disponível
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Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
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Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
Para a Segunda Turma, o custeio de tratamento no exterior só é possível em situações excepcionais e quando fica comprovado, entre outras coisas, que não existe alternativa eficaz no Brasil.
Segunda Seção definirá se demora injustificada do plano de saúde equivale à recusa indevida de cobertura
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Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio
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Para Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência
Seguindo o voto do ministro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que o mero constrangimento psicológico, sem qualquer ato da vítima no sentido de cumprir a exigência, não basta para a consumação do delito.
Primeira Seção se despede do ministro Benedito Gonçalves, futuro corregedor nacional de Justiça
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Podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 e a inadmissão da apelação
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Tribunal promove fórum sobre prevenção a fraudes e segurança no ambiente virtual
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Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional na próxima terça (25)
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