Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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Terceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação
O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.
Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana
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Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350)
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Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação
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Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária
A Primeira Seção decidiu que são válidos diferentes tipos de provas, e não só o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho; já a falta de anotação na Carteira de Trabalho, por si só, não basta.
Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens no divórcio e exigência de formalização em acordos patrimoniais
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Recurso repetitivo discute legitimidade passiva nas ações que envolvem o Fies
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Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito
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Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central
Segundo a vítima, os golpistas se apresentaram como funcionários da área de segurança do banco, mencionaram dados pessoais e informaram a existência de uma tentativa de compra em sua conta.
