Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
Vítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo
Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.
Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.
Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
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Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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Terceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação
O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.
Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana
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Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350)
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Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação
Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação
Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária
A Primeira Seção decidiu que são válidos diferentes tipos de provas, e não só o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho; já a falta de anotação na Carteira de Trabalho, por si só, não basta.
