Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma
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Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo
A Terceira Turma manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos para oferta de empréstimos quando o serviço não tiver sido solicitado.
Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.
Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização
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Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma
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Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
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STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica
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STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
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