Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente
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STJ nega seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF
Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que as alegações da defesa não apontam violação direta à Constituição, mas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais.
Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
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Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb
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STJN traz decisão que suspendeu liminar e autorizou retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja
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É possível se aposentar e continuar trabalhando?
Sim. Em regra, o trabalhador pode continuar exercendo suas atividades profissionais mesmo após a concessão da aposentadoria. Isso significa que a aposentadoria não impede a permanência no emprego atual nem a contratação por outra empresa. O aposentado também pode continuar exercendo atividade como profissional autônomo ou empresário, conforme o caso. A legislação previdenciária permite que […]
Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato
Na locação do tipo built to suit, o imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do futuro locatário, geralmente uma empresa que pretende ocupá-lo por prazo longo.
Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular
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STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes
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