Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia
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Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal é tema da nova edição da Pesquisa Pronta
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Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo
A Terceira Turma manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos para oferta de empréstimos quando o serviço não tiver sido solicitado.
Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma
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Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação
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Rádio Decidendi explica tese sobre intimação do devedor como pressuposto para multa coercitiva
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Golpe do falso advogado: como funciona a fraude por spoofing e como se proteger
O golpe do falso advogado tem feito um número crescente de vítimas em todo o país. Utilizando uma técnica conhecida como spoofing, criminosos conseguem falsificar números de telefone e perfis em aplicativos de mensagens para se passar por advogados ou escritórios de advocacia, induzindo clientes a realizar pagamentos indevidos. A fraude costuma utilizar informações reais […]
Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma
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