Repetitivo discute conceito de contemporaneidade para definição do preço de mercado em desapropriações
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Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória
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Repetitivo fixa teses sobre dispensa de liquidação prévia na execução individual de sentença coletiva de servidores
Se for provado por documentos que o servidor se encaixa na situação genérica da sentença e se o valor puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, não será necessária a prévia liquidação do julgado.
Biblioteca STJ-Enfam recebe obras do acervo particular do jurista Paulo Bonavides
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Decisão que define início de pena por crime cometido sob livramento condicional é destaque no STJN
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Coletânea de artigos em homenagem ao professor Paulo Mendes será lançada nesta terça (9)
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Audiência sobre metas de fortalecimento da sustentabilidade no Judiciário recebe inscrições só até sexta (12)
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Entenda a Decisão destaca limite de sessões para TEA e continuidade delitiva em infrações administrativas
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Quarta Turma não vê prova de dano e afasta indenização por obras de hidrelétrica no Rio Madeira
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Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular
Para o colegiado, a interpretação das normas tributárias que beneficiam pessoas com deficiência não pode se dissociar dos objetivos de promover inclusão social e eliminar barreiras ao exercício da cidadania.
