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STJ reconhece direito de espólio e herdeiros à restituição de Imposto de Renda pago indevidamente por aposentado com doença grave A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para pleitear a restituição de valores de Imposto de Renda recolhidos indevidamente por aposentado portador de doença […]