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Autor: jgzah

Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor

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Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei

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Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social

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STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista

Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.

Sessão da Terceira Seção marcada para esta quarta (12) acontece no plenário da Corte Especial

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Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha

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Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

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Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração

Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.

Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN

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Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua

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