Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial
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STJ No Seu Dia discute limites do uso de inteligência artificial como prova em ação penal
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STJ é finalista em três categorias no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça
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Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
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São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
Segundo o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários a quem deu causa à demanda.
STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha
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STJ mantém condenação e determina devolução de R$ 204 mil por doações realizadas sob coação moral
STJ mantém condenação e determina devolução de R$ 204 mil por doações realizadas sob coação moral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação que obriga a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver R$ 204,5 mil a uma fiel de São Paulo. A decisão confirmou o entendimento das instâncias inferiores de que […]
Página de Repetitivos inclui tese sobre continuidade delitiva em crimes previdenciários
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Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
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Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois a usucapião seria possível sobre fração de até 250 m² mesmo em imóvel maior.
