Segunda Seção definirá se demora injustificada do plano de saúde equivale à recusa indevida de cobertura
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Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio
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Para Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência
Seguindo o voto do ministro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que o mero constrangimento psicológico, sem qualquer ato da vítima no sentido de cumprir a exigência, não basta para a consumação do delito.
Primeira Seção se despede do ministro Benedito Gonçalves, futuro corregedor nacional de Justiça
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Podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 e a inadmissão da apelação
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Sócio pode usar créditos da empresa para quitar dívida própria?
Não. Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio controlador, pessoa física, não pode utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para quitar débitos próprios incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Segundo a Corte, permitir […]
Tribunal promove fórum sobre prevenção a fraudes e segurança no ambiente virtual
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Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional na próxima terça (25)
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Terceira Seção transfere sessão desta quinta (20) para o dia 3 de setembro
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Subcontratado responde de forma objetiva perante o subcontratante por dano em carga rodoviária
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