Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção
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Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central
Segundo a vítima, os golpistas se apresentaram como funcionários da área de segurança do banco, mencionaram dados pessoais e informaram a existência de uma tentativa de compra em sua conta.
Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito
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O que fazer quando a pensão alimentícia não é paga?
O não pagamento da pensão alimentícia pode gerar dificuldades financeiras para quem depende desse valor para custear despesas essenciais, como alimentação, educação, saúde e moradia. Nesses casos, a legislação brasileira prevê mecanismos para buscar a cobrança dos valores devidos. Entender quais medidas podem ser adotadas é fundamental para proteger os direitos de quem depende da […]
Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada
A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável ao preso.
Mantida prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico em Cananéia (SP)
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STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
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STJN traz decisão que reafirma dever de cobertura de cirurgia de feminização facial
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Pessoas trans: cobertura de cirurgias e escolha de presídio são temas da Pesquisa Pronta
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STF lança cartilha para orientar aplicação das regras sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou uma cartilha com orientações para facilitar a aplicação das regras sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O material reúne, de forma didática, as teses fixadas pelo STF em julgamentos de repercussão geral e busca orientar magistrados, advogados, membros do sistema de Justiça e gestores […]
