Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização
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Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.
Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
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STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica
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SUS passa a atender idosos acamados em casa; saiba como solicitar o serviço
O Ministério da Saúde lançou o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi Brasil), iniciativa que amplia o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com 60 anos ou mais que apresentam dificuldades de locomoção ou estão restritas ao domicílio. O programa tem como objetivo oferecer acompanhamento contínuo e humanizado a idosos […]
Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
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Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
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Vítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo
Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.
Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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