Negada liberdade a réu acusado de integrar organização que aplicava golpes contra idosos
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Rescisão motivada por fraude de terceiro não dispensa plano de saúde da notificação prévia ao beneficiário
O autor da ação foi beneficiário de um plano de saúde coletivo empresarial por dois anos, até receber, sem aviso prévio, um email que comunicava o cancelamento unilateral imediato do contrato.
STJ participa da inauguração de varas de meio ambiente na Bahia
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Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços é tema da Pesquisa Pronta
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Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE
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Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental
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Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves
O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel.
Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas
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Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital
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Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h.
