TRF2 terá que reanalisar pedido da Globo para revisão de alíquotas de contribuição previdenciária
Durante o julgamento na Segunda Turma, o relator, ministro Afrânio Vilela, reconheceu a existência de omissão no acórdão da corte regional que rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa.
Livreto reúne palestras sobre amicus curiae na primeira edição do programa STJ na Academia
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STJ participa da inauguração de varas de meio ambiente na Bahia
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Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços é tema da Pesquisa Pronta
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Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE
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Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental
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Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves
O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel.
Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas
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Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h.
Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
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