Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP
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VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança debate o ECA Digital e a proteção no ambiente online
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Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva
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Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido
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Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea
A contratação de planos coletivos empresariais destinados a atender um número reduzido de pessoas tem sido comum diante da dificuldade de acesso aos planos individuais ou familiares.
Relator mantém prisão de ex-presidente do Rioprevidência em investigação que envolve o Banco Master
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Rádio Decidendi explica efeitos de precedente qualificado sobre penhora de faturamento em execução fiscal
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Relator mantém prisão de ex-presidente do Rioprevidência em investigação que envolve o Banco Master
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Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG
O colegiado entendeu que a publicação de uma resolução regulamentadora não é indispensável para a avaliação de critérios como produtividade e qualidade do trabalho, previstos na legislação.
Página de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais
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