STJ reconhece que assistente de acusação pode recorrer sem manifestação do MP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de decisão que rejeita a denúncia, ainda que parcialmente, mesmo na ausência de recurso por parte do Ministério Público. A decisão reforça a atuação supletiva do assistente de acusação no processo penal e amplia o papel da vítima na busca pela responsabilização penal.

Atuação do assistente de acusação
Segundo o tribunal, o rol de atribuições do assistente de acusação previsto no Código de Processo Penal possui caráter exemplificativo. Isso permite sua atuação não apenas como auxiliar, mas também de forma supletiva, especialmente quando houver inércia do Ministério Público. Dessa forma, é possível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisões que rejeitem a denúncia, desde que respeitados os limites da acusação.

Caso analisado
No caso concreto, os acusados foram denunciados pelos crimes de lesão corporal leve e tortura. No entanto, o juízo de primeiro grau recebeu a denúncia apenas em relação à lesão corporal, afastando a imputação de tortura. Diante da ausência de recurso por parte do Ministério Público, o assistente de acusação interpôs recurso buscando a inclusão do crime de tortura. O tribunal de origem, contudo, entendeu que não haveria legitimidade para essa atuação.

Entendimento consolidado do STJ
Ao analisar o caso, o STJ reformou a decisão e reconheceu a legitimidade do assistente de acusação para recorrer. A relatora destacou que a atuação do assistente não viola o sistema acusatório, desde que ocorra dentro dos limites da acusação já proposta. Além disso, ressaltou que a vítima não deve ser tratada como mero objeto do processo, mas como sujeito de direitos com participação efetiva.

Importância do entendimento
A decisão fortalece a posição da vítima no processo penal e garante maior efetividade na busca pela responsabilização, especialmente em situações em que o Ministério Público não atua de forma recursal. Também reforça a possibilidade de atuação estratégica por parte da assistência de acusação.

Considerações finais
O posicionamento do STJ consolida o entendimento de que o assistente de acusação pode atuar de forma mais ativa no processo penal, inclusive na fase recursal, quando houver inércia do órgão acusador. Para advogados e partes envolvidas, compreender esse cenário é essencial para a adoção de medidas adequadas na defesa de seus interesses.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Quinta Turma – Informativo de Jurisprudência